Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017
Numero
8
Ano
2017
Publicacao
29/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA “RECICLA BEBERIBE” COMO FORMA DE GARANTIR O BENEFICIAMENTO DO MEIO AMBIENTE DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.