Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017
Numero
4
Ano
2017
Publicacao
09/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DUPLICADA DE CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA E ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA.