Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017
Numero
1
Ano
2017
Publicacao
10/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL N. 8.948/2016, COM ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2017.