Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
Numero
6
Ano
2017
Publicacao
19/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA AUSÊNCIA ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.