Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 1.000, de 17 de dezembro de 2021
Numero
1000
Ano
2021
Publicacao
22/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Denomina de Residencial Carlos Marighella o conjunto de unidades habitacionais previsto na Lei nº 11.058, de 21 de dezembro de 2020, na forma que indica.