Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 328 de 2025
Numero
328
Ano
2025
Publicacao
21/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer a doação de terras para os beneficiários do Aluguel Social destinadas à construção de suas moradias, na forma que indica.