Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 290 de 2025
Numero
290
Ano
2025
Publicacao
14/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer por parte da Secretaria Municipal de Saúde a entrega gratuita de medicamentos com receituário particular para munícipes cadastrados no Sistema Único de Saúde, na forma que indica.