Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 313, de 17 de dezembro de 2021
Numero
313
Ano
2021
Publicacao
17/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.