Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 316, de 23 de dezembro de 2021
Numero
316
Ano
2021
Publicacao
27/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (01 EMENDA).