Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 318, de 23 de dezembro de 2021
Numero
318
Ano
2021
Publicacao
23/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( 08 EMENDAS)