Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 319, de 27 de dezembro de 2021
Numero
319
Ano
2021
Publicacao
27/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE TITULARES DE CARGO OU FUNÇÃO DE PROFESSOR POR INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.