Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 320, de 27 de dezembro de 2021
Numero
320
Ano
2021
Publicacao
27/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI AS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.