Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 170 de 2025
Numero
170
Ano
2025
Publicacao
08/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de categorias esportivas adaptadas para deficientes físicos em competições esportivas oficiais públicas ou privadas realizadas no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providencias