Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 158 de 2025
Numero
158
Ano
2025
Publicacao
05/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica sobre a obrigatoriedade de cadastrar crianças e adolescentes regularmente matriculados nas escolas de ensino público e privado que necessitam de medicamentos a serem ministrados no horário letivo, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.