Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 157 de 2025
Numero
157
Ano
2025
Publicacao
05/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica a proibição do uso da linguagem neutra e da doutrinação político-partidária nas instituições de ensino e em eventos públicos e privados no território Municipal.