Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 154 de 2025
Numero
154
Ano
2025
Publicacao
21/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos e Materiais para Pacientes com Lesões por Pressão e Outras Lesões, mediante o uso de Tuk-Tuks, motocicletas ou veículos similares, e dá outras providências.