Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 148 de 2025
Numero
148
Ano
2025
Publicacao
14/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Incentivo Municipal de Desempenho na Atenção Primária à Saúde (IMDAPS), dispõe sobre a revisão dos percentuais de gratificação de titulação e determina a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da saúde do município de Eusébio, e dá outras providências.