Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 147 de 2025
Numero
147
Ano
2025
Publicacao
07/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.