Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 139 de 2025
Numero
139
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Fica instituída a Central de Achados e Perdidos – CAP, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências.