Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 136 de 2025
Numero
136
Ano
2025
Publicacao
17/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Premiação e Incentivo ao Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.