Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 133 de 2025

Numero

133

Ano

2025

Publicacao

17/10/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Indica sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados, bem como para monitores e cuidadores de instituições que atendam crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.