Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 117 de 2025
Numero
117
Ano
2025
Publicacao
06/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre as condições de admissibilidade, no âmbito do Município de Eusébio, de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior dos países membros ou associados do Mercosul, e dá outras providência