Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 113 de 2025
Numero
113
Ano
2025
Publicacao
03/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade e disponibilização de cadeiras de rodas nas repartições e equipamentos públicos para uso dos portadores de deficiência física no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providênci