Indicação nº 97 de 2025

Ementa

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Eusébio, consolidando direitos, diretrizes e mecanismos de participação social, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais legislações correlatas, e dá outras providências.