Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 91 de 2025

Numero

91

Ano

2025

Publicacao

12/09/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Indica sobre a instituição do Programa Aluguel Social Maria da Penha, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências