Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 87 de 2025
Numero
87
Ano
2025
Publicacao
29/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Eusébio em parceira com o Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.