Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 81 de 2025
Numero
81
Ano
2025
Publicacao
22/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a criação de creches com funcionamento noturno, denominadas “Noite Segura”, para atendimento exclusivo a crianças cujos pais ou responsáveis trabalham em horários alternativos, no Município de Eusébio, e dá outras providências.