Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2917/2021
Numero
2917
Ano
2021
Publicacao
23/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Iguatu
Ementa
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO …