Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 77 de 2025
Numero
77
Ano
2025
Publicacao
13/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica assegurar crianças e adolescentes vítimas de violência acompanhadas do conselheiro(a) tutelar, no exercício de suas funções, prioridade de atendimento em todas as repartições da administração pública e privada, e dá outras providências.