Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 76 de 2025
Numero
76
Ano
2025
Publicacao
13/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica sobre tornar obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que indica.