Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 65 de 2025
Numero
65
Ano
2025
Publicacao
27/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre limitar a distância de emissão de ruídos e sons que prejudiquem o bem-estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos, e dá outras providências.