Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 42 de 2025
Numero
42
Ano
2025
Publicacao
10/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.