Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 39 de 2025
Numero
39
Ano
2025
Publicacao
28/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica a disciplina da utilização das caçambas estacionárias ou contêineres de entulhos nas vias públicas do Município de Eusébio e dá outras providencias.