Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.463, de 28 de junho de 2018
Numero
1463
Ano
2018
Publicacao
28/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.