Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 23 de 2025
Numero
23
Ano
2025
Publicacao
08/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica sobre a prevenção de problemas estruturais nas escolas, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e publicação de relatório semestral sobre o estado de conservação e infraestrutura das escolas públicas municipais, e dá outras providências.