Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 19 de 2025
Numero
19
Ano
2025
Publicacao
21/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis residenciais onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.