Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 18 de 2025
Numero
18
Ano
2025
Publicacao
21/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa de Distribuição de Cestas Básicas de Alimentos às famílias de baixa renda no âmbito do Município de Eusébio, na forma que indica.