Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 16 de 2025
Numero
16
Ano
2025
Publicacao
14/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Remédio em Casa, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.