Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 16 de 2025

Numero

16

Ano

2025

Publicacao

14/02/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Institui o Programa Remédio em Casa, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.