Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
07/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento do Vale-Remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal da Saúde do Município de Eusébio, e dá outras providências na forma da lei.