Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Numero
52
Ano
2025
Publicacao
05/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal 1.650, de 15 de abril de 2019, e dá outras providências.