Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Numero
48
Ano
2025
Publicacao
05/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza a desafetação da destinação origem, um terreno urbano de formato irregular, chamado Área Pública – Doação 4 (AD4), Terras Alphaville Cará 5, objeto da matrícula nº 22.694 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, e dá outras providências.