Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Numero
46
Ano
2025
Publicacao
21/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Eusébio – Ceará e dá outras providências.