Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025

Numero

44

Ano

2025

Publicacao

21/11/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Dispõe sobre a criação do PROINE – Programa de Investimentos e Inovação de Eusébio e dá outras providências