Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Numero
43
Ano
2025
Publicacao
14/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adicional financeiro natalino aos beneficiários do Programa de Renda Mínima do Município de Eusébio, no mês de dezembro, no exercício de 2025, e dá outras providências.