Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Numero
41
Ano
2025
Publicacao
07/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 2.270, de 20 de outubro de 2025, e dá outras providências.