Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Numero
38
Ano
2025
Publicacao
31/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Cria e regulamenta a Casa da Mulher Eusebiense, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), e dá outras providências.