Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Numero
31
Ano
2025
Publicacao
10/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o mês do Luto Gestacional, Neonatal e infantil no Município de Eusébio e dá outras providências.