Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Numero
29
Ano
2025
Publicacao
26/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº. 2.243/2024) no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma que indica.