Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Numero
28
Ano
2025
Publicacao
12/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o "Banco de Ideias Inovadoras e boas práticas para a Administração Pública Municipal de Eusébio", e dá outras providências.