Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025

Numero

26

Ano

2025

Publicacao

15/08/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Institui no Município de Eusébio o Programa de Proteção Digital Infantil, e dá outras providências.